norma nº 5680/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete tío Prefeito 
LEI N.° 5.680, DE 3 DE AGOSTO DE 2012. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
14.362,12. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
leal 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 14.362,12 (quatorze mil, trezentos e sessenta e dois reais e doze centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento 
Social e Cidadania 
01 Diretoria de Habitação 
16 Habitação 
482 Habitação Urbana 
0163 Regularização de loteamentos 
1635 Regularização fundiária 
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e restituições 
Art. 2. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.0, 
servirá de recurso o saldo referente ao Contrato de Repasse n.° 0185787-05/2005, no 
valor de R$ 14.362,12 (quatorze mil, trezentos e sessenta e dois reais e doze centavos). 
Art. 3. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 3 de 
agosto de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA D IRA, 
Prefeito Mu ipal. 
ERENIMACIII CZEWSKI, 
Secretária-Geral 
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