norma nº 7268/2024

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.268, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 2022-
2025, na LDO/2024 e abre crédito 
especial, no valor de R$ 28.906,85.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei 
n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 
2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0223 – Atenção primária 
à saúde a ação: “Programa SUS Digital”, na Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito 
especial adicional no valor de R$ 28.906,85 (vinte e oito mil, novecentos e seis reais 
e oitenta e cinco centavos), na seguinte classificação funcional-programática:
06 Secretaria Municipal da Saúde
 02 Fundo Municipal de Saúde
 10 Saúde
 301 Atenção Básica
 0223 Atenção primária à saúde
 2665 Programa SUS Digital
 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de consumo – R$ 1.000,00
 3.3.93.30.00.00.00.00 – Material de consumo – R$ 1.000,00
 3.3.90.40.00.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 
– PJ – R$ 10.000,00
3.3.93.40.00.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 
– PJ – R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 
5.000,00
3.3.93.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 
4.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa física – R$ 
1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, bem, ou serviço para distribuição gratuita – R$ 
1.000,00
3.3.93.32.00.00.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – R$ 
906,85
Recurso 0600 DEST.0000504
 Valor total: R$ 28.906,85
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso 
os valores recebidos do Governo Federal através da Portaria GM/MS nº 3.534/2024. 
Assinado por 2 pessoas: CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ e VLADEMIR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/A850-3F12-573D-9A5D e informe o código A850-3F12-573D-9A5D
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Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Art. 4º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no 
orçamento de 2025, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da 
Lei Orgânica Municipal. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09 de 
setembro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ,
Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
VLADEMIR RAMOS GONZAGA
Secretário-Geral 
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CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ (CPF 824.XXX.XXX-00) em 09/09/2024 11:17:15 (GMT-03:00)
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VLADEMIR (CPF 485.XXX.XXX-15) em 09/09/2024 13:58:15 (GMT-03:00)
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