norma nº 7270/2024

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.270, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito 
Especial no valor de R$ 
31.268,00.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial 
adicional no valor de R$ 31.268,00 (trinta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais) nas 
seguintes classificações funcional-programáticas:
06 Secretaria Municipal de Saúde
02 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0131 Saúde Bucal 
 2656 Saúde Bucal
 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e material permanente – R$ 1.000,00 – 
recurso 0601dest.0000505
 4.4.93.52.00.00.00.00 – Equipamentos e material permanente – R$ 268,00 – recurso 
0601 dest.0000505
 4.4.72.42.00.00.00.00 – Auxílios – R$ 30.000,00 - recurso 0601dest.0000505
 Valor total: R$ 31.268,00
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial servirá de recurso os 
valores recebidos do Governo Federal através da Portaria GM/MS n.º 2.396/2023, no 
valor de R$ 31.268,00. 
Art. 3º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento 
de 2025, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09 de 
setembro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ,
Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
VLADEMIR RAMOS GONZAGA
Secretário-Geral 
Assinado por 2 pessoas: VLADEMIR e CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ
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CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ (CPF 824.XXX.XXX-00) em 09/09/2024 15:10:08 (GMT-03:00)
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