norma nº 7273/2024

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.273, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito 
Especial no valor de R$ 
386.761,77.
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ, Vice-prefeito no exercício do 
cargo de Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte
L E I : 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial 
adicional no valor de R$ 386.761,77 (trezentos e oitenta e seis mil, setecentos e sessenta 
e um reais e setenta e sete centavos), nas seguintes classificações funcional￾programáticas:
02 Gabinete do Prefeito
07 Fumrebom
06 Segurança Pública
182 Defesa Civil 0028 Apoio Administrativo ao Corpo de Bombeiros - Fumrebom 
 1200 Aquisição de veículo Fumrebom
 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e material permanente – R$ 386.761,77
 Valor total: R$ 386.761,77 rec. 0500 dest. 00000
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial será reduzido da 
dotação 17.06.08.244.0004.1732.3.3.90.48.00.00.00.00 – 1678 – Programa Recomeçar 
II, no valor de R$ 386.761,77.
Art. 3º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento 
de 2025, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de 
setembro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ,
Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
VLADEMIR RAMOS GONZAGA
Secretário-Geral 
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ
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CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ (CPF 824.XXX.XXX-00) em 13/09/2024 15:17:37 (GMT-03:00)
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