norma nº 7274/2024

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.274, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito 
Especial no valor de R$ 
410.000,00.
ALEXANDRE MUNIZ DE MOURA, Procurador-Geral do Município no 
exercício do cargo de Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I : 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial 
adicional no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) nas seguintes 
classificações funcional-programáticas:
17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação
06 FMAS - Fundo Municipal da Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0004 Fundo Municipal de Assistência Social
 1731 Portaria 884 – Sobra COVID
 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica 
 Valor total: R$ 410.000,00 rec. 0660
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial será reduzido da 
dotação 17.06.08.244.0004.1731.3.3.90.32.00.00.00.00 – 1762 – Portaria 884 – Sobra
COVID, no valor de R$ 130.000,00 e o superávit financeiro de 2023 relacionado às contas
65776-X, 65777-8 e 65781-6, no valor de R$ 280.000,00.
Art. 3º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento 
de 2025, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de 
outubro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ALEXANDRE MUNIZ DE MOURA,
Procurador-Geral do Município 
no exercício do cargo de 
Prefeito Municipal.
VLADEMIR RAMOS GONZAGA
Secretário-Geral 
Assinado por 2 pessoas: VLADEMIR e ALEXANDRE MUNIZ DE MOURA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/0160-C62F-834E-E57E e informe o código 0160-C62F-834E-E57E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0160-C62F-834E-E57E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VLADEMIR (CPF 485.XXX.XXX-15) em 02/10/2024 11:47:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE MUNIZ DE MOURA (CPF 951.XXX.XXX-68) em 02/10/2024 11:53:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/0160-C62F-834E-E57E