norma nº 7298/2024

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 7.298, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a redação do parágrafo 1º do 
artigo 83 e acrescenta o item 5 na 
Tabela para Esgotos, constante no 
ANEXO III da Lei Complementar n.º 
4.010/2003, que estabelece o Código 
Tributário do Município. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 83 da Lei Complementar n.º 
4.010, de 30.12.2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 83....
....
§ 1º Para usufruir da isenção prevista no item 5 da Tabela para Coleta de Lixo 
e no item 5 da Tabela para Esgotos, constante do Anexo III, o proprietário do imóvel deverá 
comprovar a sua utilização para, pelo menos, uma das finalidades elencadas no item 5.
Art. 2º Acrescenta o item 5 na Tabela para Esgotos, constante no ANEXO III 
da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município,
passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
TABELA DE TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
TABELA PARA ESGOTOS:
...
5) Estábulos, aviários, pocilgas............................................................isentos.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de 
dezembro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
VLADEMIR RAMOS GONZAGA
Secretário-Geral 
Assinado por 2 pessoas: VLADEMIR e GUSTAVO ZANATTA
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