norma nº 7302/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.302, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, 
na LDO/2025 e abre crédito especial, no 
valor de R$ 2.600.001,00.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 202
5, Lei 
nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, no programa 0009 – Fundo Municipal de Defesa Civil - 
FUNDEC a ação: “Resolução n.º 10/FUNDEC”, no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial 
adicional no valor de R$ 2.600.001,00 (dois milhões seiscentos mil e um reais) na seguinte 
classificação funcional-programática:
02 Gabinete do Prefeito
 09 Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC
 05 Defesa Nacional
 182 Defesa Civil
 0009 Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC
 2218 Resolução n.º 10/FUNDEC
 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 2.600.000,00
 3.3.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 1,00 
 Valor total: R$ 2.600.001,00 rec. 2759 dest. 3201485
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de aporte o 
superávit financeiro do recurso 2759 - Recursos Vinculados a Fundos – Destinação 3201485 
- 1485 Calamidade pública Estado Transf. CO 3201, no valor de R$ 2.600.001,00. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08 de 
janeiro de 2025.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário-Geral 
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
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