norma nº 7305/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.305, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei n.° 4.434, de 
24.04.2006, que reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social dos
Servidores Efetivos do Município de 
Montenegro.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Altera a redação do parágrafo 10 e 11 do artigo 13 da Lei n.° 4.434, de 
24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos 
do Município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13...
....
§10. O saldo devedor do Plano de Amortização para amortização do deficit 
atuarial da avaliação atuarial 2023 totaliza R$ 18.729.793,26 (dezoito milhões, setecentos e 
vinte e nove mil, setecentos e noventa e três reais com vinte e seis centavos) posicionados 
em 31/12/2023, conforme tabela 24 de plano de amortização sugerido em anexo.
§11. O repasse relativo ao aporte mensal deverá ocorrer até o último dia do 
mês em curso e o valor será fixo durante todo o exercício de 2025.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de 
janeiro de 2025.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário-Geral
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
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