norma nº 7315/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prefeito “Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e Berço da Bergamota Montenegrina” “Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas” Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200E- mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br LEI N.º 7.315, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 121.302,99. GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, no programa 6061 – Infraestrutura na Zona Rural a ação: “Aquisição de Equipamentos Agrícolas para a Associação dos Produtores Rurais de Campo do Meio e Região e da Associação Montenegrina dos Fruticultores de Montenegro/RS - Convênio FPE n°4667/2024”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 121.302,99 (cento e vinte e um mil, trezentos e dois reais e noventa e nove centavos) na seguinte classificação funcional-programática: 11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 03 Diretoria de Infraestrutura Rural 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 6061 Infraestrutura na Zona Rural 1169 Aquisição de Equipamentos Agrícolas - Convênio FPE n°4667/2024 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e material permanente – R$ 70.000,00 rec. 1701- dest.0000277 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e material permanente – R$ 51.301,99 rec.1500 4.4.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 1,00 rec.1701 dest.0000277 Valor total: R$ 121.302,99 Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os valores recebidos do Governo do Estado do RS, através do Termo de Convênio FPE nº 4667/2024, no valor de R$ 70.001,00 e a redução da dotação 10.01.99.999.9999.9999. 9.9.99.99.00.00.00.00 – 1273, no valor de R$ 51.301,99 referente à contrapartida. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de janeiro de 2025. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. GUSTAVO ZANATTA Prefeito Municipal IGOR ANDRÉ SILVESTRIN Secretário-Geral Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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