norma nº 5687/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.687, DE 10 DE AGOSTO DE 2012. 
Altera a redação do art. 1. 0da Lei n.° 
4.666, de 2007, que dispõe sobre a 
regularização dos Loteamentos 
Mutirão Bom Jesus e Sem Teto e 
autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
45.131,15. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1. 0Altera a redação do art. 1. 0da Lei n.° 4.666, de 18 de junho de 
2007, que dispõe sobre a regularização dos Loteamentos Mutirão Bom Jesus e Sem Teto 
e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 45.131,15, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1.0 Esta lei institui a regularização dos Loteamentos Prolurb 1 e II, 
doravante denominados Mutirão Bom Jesus, bem como do Loteamento Sem Teto, de 
interesse social do Município de Montenegro, voltada à população de baixa renda, 
conforme Provimento n.° 28, de 2004, Corregedoria Geral de Justiça - CGJ, Lei n.° 
10.257, de 10 de julho de 2001 e Lei Municipal n.° 3.587, de 23 de abril de 2001." (NR) 
Art. 2. 0Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de 
agosto de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE 0 
Prefeito M cipal. 
ERENI Mr CZEWSKI, 
Secretária-Ge aI. 
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