norma nº 7328/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.328, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a redação do parágrafo único 
do artigo 2º, e acrescenta os incisos I,
II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, da Lei 
nº 6.769, de 22 de março de 2021, 
que institui a Semana Municipal da 
Conscientização e Diagnóstico sobre 
o Transtorno do Espectro Autista 
(TEA). 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º, e acrescenta os 
incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, da Lei nº 6.769, de 22 de março de 2021, que 
institui a Semana Municipal da Conscientização e Diagnóstico sobre o Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), como segue: 
“Art. 2.º ... 
[...]
Parágrafo único. Durante a referida Semana serão desenvolvidas ações 
para conscientização da população acerca do transtorno e suas características, tais 
como: 
I 
– iluminar com lâmpadas azuis os prédios públicos (a cor azul simboliza 
a luta pela conscientização do Autismo), como forma de chamar a atenção da sociedade 
para a reflexão sobre o Autismo; 
II
– promover estudos e medidas de inclusão social para conscientizar, 
combater o preconceito e participação comunitária dos autistas; 
III
– promover cursos de capacitação de servidores para melhor atender 
os Autistas usuários do serviço público, em parceria com as entidades sociais 
envolvidas; 
IV
– fomentar e organizar ações que visam às políticas de proteção aos
direitos dos autistas e a conscientização sobre o tema, como campanhas, 
seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de 
cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal; 
V 
– realizar a caminhada de conscientização do autismo nas principais 
ruas da cidade; 
VI
– promover práticas esportivas que incluam as pessoas com 
deficiência; 
Autenticação do documento no site https://citta.click/LF6BXijw utilizando a cha '20A8EB8A'
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
VII 
– firmar parcerias com outras secretarias municipais, autarquias, 
fundações, associações, ONGs, conselhos, entidades assistenciais, organizações 
ligadas ao tema; 
VIII 
– celebrar convênios com entidades públicas e/ou privadas, visando 
o fiel cumprimento desta Lei e à promoção das ações citadas nos incisos anteriores 
desta Lei; 
IX
– realizar programas de assistência psicológica para os pais ou tutores 
legais de Portadores do Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de oferecer 
apoio psicológico aos mesmos, dando condições ao responsável para lidar com o 
portador, a fim de que consigam lidar com seus medos, incertezas e angústias; 
X 
– oferecer orientação de profissionais especializados, referente a
ocorrências de crises.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de 
fevereiro de 2025.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário-Geral
Lei de autoria do Vereador Everton Cesar
Baum
.
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 25/02/2025 11:23:04 (GMT-03:00)
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