| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7333 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 460,00, no Orçamento Anual de 2025. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prefeito “Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e Berço da Bergamota Montenegrina” “Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas” Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200Email: gabinete@montenegro.rs.gov.br LEI N.º 7.333, DE 07 DE MARÇO DE 2025. Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 460,00, no Orçamento Anual de 2025. CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ, Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) na seguinte classificação funcional-programática: 17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação 01 Diretoria de Habitação 04 Administração 122 Administração Geral 0100 Programa de Gestão e Manutenção de Serviços 1754 Aquisição de bens móveis 4.4.90.92.00.00.00.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 460,00 Valor total: R$ 460,00 Art. 2º A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será reduzida da dotação 17.01.04.122.0100.2210.3.3.90.92.00.00.00.00 - 1479, no valor de R$ 460,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de março de 2025. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ, Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal. IGOR ANDRÉ SILVESTRIN Secretário-Geral Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/7E0A-DE2D-82FD-7DB4 e informe o código 7E0A-DE2D-82FD-7DB4 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7E0A-DE2D-82FD-7DB4 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 07/03/2025 14:30:52 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ (CPF 824.XXX.XXX-00) em 07/03/2025 14:45:56 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/7E0A-DE2D-82FD-7DB4