norma nº 7336/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.336, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder incentivo à empresa GIRO 
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ, Vice-prefeito no exercício do cargo 
de Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder o incentivo à empresa GIRO 
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, inscrita em cadastro nacional de pessoa jurídica sob 
o número 05.883.693/0001-21 tem sua sede na RODOVIA RS 287, 2850, Bairro Faxinal, 
cidade de Montenegro/RS, visando a ampliação da empresa em nosso Município.
Art. 2º O incentivo disposto no artigo 1º desta Lei compreenderá o aporte 
financeiro do valor de R$6.000,00 (seis mil reais) por mês durante o prazo de 36 meses, 
totalizando o valor máximo de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) para subsídio 
parcial do aluguel do prédio sede da empresa.
Art. 3º Em contrapartida, a empresa se compromete a: 
I – gerar e manter 15 (quinze) empregos durante o período de 60 (sessenta) 
meses;
II – aplicar R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), a serem investidos em 
materiais, serviços, insumos, fornecimento de peças e/ou mão de obra para revitalização 
e/ou requalificação e/ou manutenção de espaços, locais, prédios, veículos e/ou maquinário 
público e limpeza urbana no município de Montenegro, a serem indicados pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDEC).
Art. 4º A empresa fica obrigada a:
I – estar em dia com todas as negativas fiscais;
II – apresentar prestação de contas relativa ao incentivo recebido quando 
solicitado pelo Município;
III – divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores;
IV – adotar todas as medidas de proteção ambiental, conforme legislação 
pertinente;
V – incrementar suas atividades no sentido de aumentar a arrecadação de 
impostos;
VI - comprovar a quitação do aluguel do imóvel de forma mensal mediante 
apresentação do recibo de aluguel do prédio.
Art. 5.º No caso de não cumprimento da contrapartida, obrigação ou de 
encerramento das atividades da empresa em até 10 (dez) anos, a contar do início das
operações, o Município será indenizado no valor dos benefícios concedidos, corrigidos e 
atualizados, referidos no art. 2.º desta Lei, não possuindo a beneficiária direito a qualquer 
indenização. 
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/CB4E-ADDA-3E24-82AD e informe o código CB4E-ADDA-3E24-82AD
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“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
§ 1.º A apuração dos valores relativos ao disposto neste artigo é de 
responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda – SMF, que atualizará todos os 
valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. 
§ 2.º Na hipótese de supervenientes acontecimentos econômicos, políticos, 
legais ou regulamentares capazes de obstar ou, de qualquer forma, interferir na capacidade 
do Município ou da empresa de cumprir os compromissos assumidos, poderão ser 
reformulados os termos desta Lei, mediante autorização legislativa. 
Art. 6º É de responsabilidade da empresa GIRO DISTRIBUIDORA DE 
BEBIDAS LTDA a conservação e manutenção do local que ocupar.
Art. 7º Cabe à Secretaria Desenvolvimento Econômico (SMDEC), o 
acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.º 3.739, de 13.06.2002, a qual rege a 
Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Montenegro.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de 
março de 2025.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ,
Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário-Geral
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 07/03/2025 15:51:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ (CPF 824.XXX.XXX-00) em 07/03/2025 16:01:35 GMT-03:00
Papel: Parte
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