norma nº 42/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 "Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 042, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Altera e inclui dispositivos da Lei Orgânica
do Município.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE MONTENEGRO.
FAZ SABER que, de acordo com o artigo 46, § 1º, da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal aprovou e ela promulga, com fundamento no artigo
46, § 2º, da Lei Orgânica, combinado com o artigo 234 do Regimento Interno, a
seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1.º Altera a redação do caput do artigo 17 e inclui o parágrafo 4º
ao artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada Legislatura para a
subsequente, em data anterior à realização das eleições municipais, vigorando para
a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal. 
....
§ 4º Na fixação dos subsídios dos Secretários será observado o que
dispõe a Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Montenegro, 14 de março de 2025.
Ver. Talis Ferreira Ver.ª Clau Eberhardt
Presidente Vice-Presidente
Ver. Rivi Bühler Ver. Tiago Maratá
1ª Secretária 2ª Secretário
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/9RPLe7TY utilizando a chave '5031B102'
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RUA CEL. ÁLVARO DE MORAES, 1515 - 92510-050
Manifesto do Documento
MONTENEGRO
02.856.827/0001-27
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (5031B102) no site:
https://citta.click/9RPLe7TY
Documento
EMENDA À LEI ORGÂNICA
000042 / 2025 -
Protocolo -
5031B102
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
RIVIANE BUHLER DA ROSA
627***.***49
14/03/2025 14:00:11
IP: 201.159.54.186 Geolocalização: -29.695918, -51.457399
CPF:
Assinado em:
Identificação:
Local:
Assinatura Eletrônica Simples
TIAGO SCHLINGVEIN
014***.***50
14/03/2025 14:12:57
IP: 201.159.54.186
CPF:
Assinado em:
Identificação:
Local:
Assinatura Eletrônica Simples
CLAUDETE D'ÁVILA EBERHARDT
005***.***83
17/03/2025 10:13:15
IP: 201.159.54.186
CPF:
Assinado em:
Identificação:
Local:
Assinatura Eletrônica Qualificada (CAdES) - Padrão ICP-Brasil
TALIS ROMEU POHREN FERREIRA
942***.***34
14/03/2025 15:51:54
CPF:
Assinado em:
Identificação:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): f63141d3204100ae523f5c6c06e9b7d7f5ffecaa023e8043896e3e9cb5f9483e
Città Inteligência em Gestão Pública 17/03/2025 10:48