norma nº 7341/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 7.341, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
Altera e revoga dispositivos da Lei 
Complementar n.º 7.106, de 02 de 
outubro de 2023, que Institui o 
programa de incentivo e desconto, 
denominado "IPTU Verde”, no âmbito 
do município de Montenegro e dá outras 
providências.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º Altera a redação dos incisos I, II, III, IV e V do artigo 2º da Lei 
Complementar n.º 7.106, de 02 de outubro de 2023, conforme segue: 
“Art. 2º...
I - sistema de captação e reuso de águas, que engloba a captação da água da 
chuva, armazenando-a em reservatório para utilização no próprio imóvel, e o tratamento de 
águas residuais para fins que não exijam água sanitariamente segura, como irrigação, descarga 
de vaso sanitário, lavagem de veículos e calçadas; 
II - sistema de aquecimento solar, que consiste no sistema composto de 
coletor(es) solar(es), reservatório(s) térmico(s), aquecimento auxiliar, acessórios e suas 
interligações hidráulicas que funciona por circulação natural ou forçada, com o propósito de 
aquecer a água sem utilizar energia elétrica; 
III - sistema de geração solar fotovoltaica, que consiste no sistema de Micro 
Geração composto de placas solares que contemplem a adoção de sistema de geração própria 
de energia solar fotovoltaica; 
IV - implantação de quintal verde, entendida como a criação, na área não 
construída do terreno, de espaços permeáveis, com cobertura vegetal que ocupe, no mínimo, 
80% da área destinada a esse fim, promovendo benefícios ambientais e a gestão sustentável da 
água;
V - sistema de telhado verde ecológico, que consiste em uma estrutura de telhado 
coberta por vegetação, com camadas de substrato e drenagem, projetado para promover o 
isolamento térmico, reduzir a absorção de calor e melhorar a qualidade do ar, além de contribuir 
para a gestão sustentável da água da chuva.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso VI do artigo 2º, da Lei Complementar n.º 7.106, de 
02 de outubro de 2023. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de março de 
2025.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário-Geral
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 21/03/2025 15:41:55 GMT-03:00
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 21/03/2025 15:42:27 GMT-03:00
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