norma nº 7342/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510
-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649
-8200
E
-
mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.3
4
2, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o remanejamento de ações 
nas Metas e Prioridades do Plano 
Plurianual 2022
-2025, na LDO/2025 e 
abre crédito especial, no valor de R$ 
252.487,98
.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Anexo I 
- Metas e Prioridades, do PPA 2022
-2025, Lei n.º 
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III 
– Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei 
nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, no programa 0223 Atenção primária à saúde a ação: “Estado de Calamidade Pública RS/ Portaria SES 333/2024”, na Secretaria Municipal de 
Saúde.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial 
adicional no valor de R$ 252.487,98 (duzentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta 
e sete reais e noventa e oito centavos) na seguinte classificação funcional
-programática:
06 Secretaria Municipal da Saúde
02 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0223 Atenção primária à saúde
1656 Estado de Calamidade Pública RS/ Portaria SES 333/2024
4.4.90.52.00.00.00.00 
– Equipamento e material permanente 
– R$ 202.487,98
4.4.93.52.00.00.00.00 
– Equipamento e material permanente 
– R$ 50.000,00
Valor total: R$ 252.487,98
Recurso 0621 Dest.3201293
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os 
valores recebidos do Governo Estadual através da Portaria SES nº 333/2024. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 de abril
de 2025.
REGISTRE
-SE E PUBLIQUE
-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário
-Geral
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 04/04/2025 09:40:20 GMT-03:00
Papel: Parte
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 04/04/2025 09:42:29 GMT-03:00
Papel: Parte
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