norma nº 7343/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.343, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
Altera dispositivo da Lei n.º 3.461, de 
17 de dezembro de 1999, que dispõe 
sobre o provimento de cargos públicos 
municipais por pessoas deficientes
.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Altera a redação do artigo 1º da Lei n.º 3.461, de 17 de dezembro 
de 1999, conforme segue: 
“Art. 1º É assegurado às pessoas portadoras de deficiência, nos termos 
do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, o direito de se inscreverem em 
concursos públicos para provimento de cargos efetivos, empregos públicos e
contratos temporários e/ou emergenciais cujas atribuições sejam compatíveis com a 
deficiência de que são portadoras.” (NR)
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 de 
abril de 2025.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário-Geral
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 04/04/2025 10:56:17 GMT-03:00
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 04/04/2025 13:34:23 GMT-03:00
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