norma nº 7349/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.349, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Altera e revoga dispositivos da
Lei n.º 6.287, de 11 de abril de
2016, que autoriza o Executivo
Municipal a conceder, de forma
onerosa, o espaço da Cafeteria
da Estação da Cultura.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.° Altera a redação do caput do artigo 6º da Lei n.º 6.287, de 11 de
abril de 2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, de forma onerosa, o espaço
da Cafeteria da Estação da Cultura, conforme segue:
“Art. 6º Pelo direito de explorar o espaço público, descrito no artigo 1º da
presente Lei, o concessionário pagará, mensalmente, a quantia de, no mínimo, 150 (cento
e cinquenta) URM (Unidades de Referência Municipal), mediante guia emitida pela
Secretaria Municipal da Fazenda.” (NR)
Art. 2.° Revoga os incisos I e II do artigo 6º da Lei n.º 6.287, de 11 de abril de
2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de abril
de 2025.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário-Geral