norma nº 234/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 "Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
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RESOLUÇÃO Nº 234, DE 17 DE ABRIL DE 2025.
Altera dispositivo da Resolução n.º 216,
de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre
o regime de concessão de diárias aos
Vereadores do Município de Montenegro e
dá outras providências.
Ver. Talis Romeu Pohren Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Montenegro.
Faço saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do
Município e o artigo 45, parágrafo único, inciso V, alínea “h”, da Resolução nº 221,
de 14 de dezembro de 2021, que estabelece o Regimento Interno, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1.º Altera a redação do inciso II do artigo 4º da Resolução n.º
216, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos
Vereadores do Município de Montenegro e dá outras providências, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º. ...
...
II – meia diária: em deslocamento sem pernoite, cuja comprovação se
dará com a apresentação de documento fiscal, emitido com identificação do
Vereador, de, pelo menos, uma refeição, ou, na falta deste, com apresentação de
comprovante que ateste que esteve em deslocamento, conforme solicitação.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montenegro, 17 de abril de 2025.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Ver. TALIS FERREIRA,
 Presidente.
ANDRÉ LUÍS SUSIN,
Secretário-Geral.
Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora.
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/8C2F75ED utilizando a chave '8C2F75ED'
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RUA CEL. ÁLVARO DE MORAES, 1515 - 92510-050
Manifesto do Documento
MONTENEGRO
02.856.827/0001-27
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (8C2F75ED) no site:
https://citta.click/8C2F75ED
Documento
RESOLUÇÃO
000234 / 2025 -
Protocolo -
8C2F75ED
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
ANDRE LUIS SUSIN
003***.***62
17/04/2025 10:50:55
IP: 201.159.54.186 Geolocalização: -29.695914, -51.457411
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Qualificada (CAdES) - Padrão ICP-Brasil
TALIS ROMEU POHREN FERREIRA
942***.***34
Assinado em: 17/04/2025 09:58:15
Identificação:
CPF:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): d2fa4a43cab3a180d1944b69f21f1eab9ee043c43620c390a8a2e3a02edec37f
Città Inteligência em Gestão Pública 19/01/2026 10:21