norma nº 7358/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 7.358, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Estabelece parâmetros de medidas 
de Lote para parcelamento de solo 
em Empreendimentos de Interesse 
Social inseridos no programa FAR – 
faixa 01 para o Município de 
Montenegro.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º Os lotes com finalidade para Empreendimentos de Interesse 
Social, e atendimento às famílias de baixa renda, inseridos no programa FAR – Faixa
01, terão testada mínima de 5,00 m (cinco metros) e área mínima de 125,00 m² 
(cento e vinte cinco metros quadrados).
Parágrafo único. O recuo frontal da edificação à ser construída no lote, 
deverá seguir o afastamento de 5,00 m (cinco metros) do alinhamento do mesmo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de 
abril de 2025.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário-Geral
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 28/04/2025 09:26:03 GMT-03:00
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 28/04/2025 09:50:49 GMT-03:00
Papel: Parte
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