norma nº 5696/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr feito 
LEI N.° 5.696, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. 
Inclui ação na LDO 2012 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 150.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0 Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012, no 
Programa 0111 Construção, conservação, ampliação de prédios públicos, na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
- projeto: 1941 
ação: Ampliação da EMEF Esperança 
valor 2012: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
Art. 2. 0 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
06 Despesas não computáveis 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0111 Construção, conservação, ampliação de prédios públicos 
1941 Ampliação EMEF Esperança 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 
Art. 3. 0 Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 1, 
servirá de recurso o repasse da União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação - FNDE, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de 
setembro de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOU \DLIVEIRA, 
unicipal. 
DE MELLO, 
Secretá a-Geral ubstituta. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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