norma nº 7366/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
LEI N.º 7.366, DE 23 DE MAIO DE 2025. 
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 2022-
2025, na LDO/2025 e abre crédito 
especial, no valor de R$ 117.256,18. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804,
de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III 
– Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei nº 7.277, 
de 02 de outubro de 2024, no programa 6061
– Infraestrutura na Zona Rural a ação: 
“Perfuração de poços e implantação de redes de água”, na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Rural. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial 
adicional no valor de R$ 117.256,18 (cento e dezessete mil e duzentos e cinquenta e seis reais 
e dezoito centavos) na seguinte classificação funcional-programática: 
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 
03 Diretoria de Infraestrutura Rural 
20 Agricultura 
606 Extensão Rural 
6061 Infraestrutura na Zona Rural 
1153 Perfuração de poços e implantação de redes de água - FPE n°1731/2023 
4.4.90.51.00.00.00.00 
– Obras e Instalações 
– R$ 117.254,18 rec.1701 dest.0000833 
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 
– R$ 1,00 rec.1500 dest.não se aplica 
4.4.30.93.00.00.00.00 
– Indenizações e Restituições R$ 1,00 rec.1500 dest.não se aplica 
Valor total: R$ 117.256,18 
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os 
valores recebidos através do Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção sustentável e 
Irrigação 
– Convênio FPE n°1731/2023, no valor de R$ 117.254,18 referente ao repasse, e a 
redução da dotação 10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00 - 1273, no valor de R$ 2,00 
referente contrapartida. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de maio de 
2025.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN 
Secretário-Geral 
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 23/05/2025 15:01:41 GMT-03:00
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 26/05/2025 08:16:42 GMT-03:00
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