norma nº 7368/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
LEI N.º 7.368, DE 23 DE MAIO DE 2025. 
Altera os incisos I e II do artigo 1º 
da Lei n.º 6.607, de 14 de junho 
de 2019 que dispõe sobre a 
isenção do pagamento de taxas 
de inscrição em concursos 
públicos e demais processos 
seletivos realizados pelo Poder 
Público Municipal de
Montenegro/RS e dá outras 
providências.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º Altera os incisos I e II do artigo 1º da Lei n.º 6.607, de 14 de 
junho de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. ... 
I - os candidatos que estiverem inscritos no Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal
— CadÚnico, de que trata o Decreto n.º 
11.016, de 29 de março de 2022; 
II - os candidatos que forem membro de família de baixa renda, nos 
termos do Decreto n.º 11.016, de 29 de março de 2022;” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 
de maio de 2025. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN 
Secretário-Geral 
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 23/05/2025 16:16:17 GMT-03:00
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 26/05/2025 08:03:12 GMT-03:00
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