norma nº 7374/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510
-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649
-8200
E
-
mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.
3
7
4, DE 02 DE JUNHO DE 202
5
.
Autoriza a inclusão de ação nas Metas 
e Prioridades do Plano Plurianual 
2022
-2025, na LDO/2025 e abre 
crédito especial, no valor de R$ 
100.000,00
.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Anexo I 
- Metas e Prioridades, do PPA 2022
-2025, Lei n.º 
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III 
– Metas e Prioridades, da LDO de 2025, 
Lei nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, no programa 0178 
– Cidade Empreendedora, a 
ação “Empreendedorismo Feminino”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico
.
Art. 
2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial 
adicional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte classificação funcional
-
programática:
04 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
01 SMDEC 
- Administração
23 Comércios e Serviços
691 Promoção Comercial
0178 Cidade Empreendedora
2408 Empreendedorismo Feminino
3.3.90.39.00.00.00.00 
– Outros Serviços de Terceiros 
– Pessoa Jurídica 
– R$ 
100.000,00 rec.1500 dest. Não se aplica
Valor total: R$ 100.000,00
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a 
redução da dotação: 04.01.23.691.0000.0201.3.3.60.45.00.00.00.00 
– 278, no valor de R$ 
100.000,00. 
Art. 
4
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de 
junho de 2025.
REGISTRE
-SE E PUBLIQUE
-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário
-Geral
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 02/06/2025 15:13:55 GMT-03:00
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 02/06/2025 16:43:24 GMT-03:00
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