norma nº 7375/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510
-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649
-8200
E
-
mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.
3
7
5, DE 02 DE JUNHO DE 202
5
.
Autoriza a inclusão de ação nas 
Metas e Prioridades do Plano 
Plurianual 2022
-2025, na LDO/2025 
e abre crédito especial, no valor de 
R$ 103.558,50
.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Anexo I 
- Metas e Prioridades, do PPA 2022
-2025, Lei n.º 
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III 
– Metas e Prioridades, da LDO de 2025, 
Lei nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, no programa 2412 
– Fundo Municipal do Idoso, a 
ação “Emenda Parlamentar 
– Lar Sagrada Família
”
, na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação
.
Art. 
2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial 
adicional no valor de R$ 103.558,50 (cento e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e 
cinquenta centavos), na seguinte classificação funcional
-programática:
17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação
10 Fundo Municipal do Idoso
08 Assistência Social
241 Assistência à Pessoa Idosa
2412 Fundo Municipal do Idoso
1766 Emenda Parlamentar 
– Lar Sagrada Família
4.4.50.42.00.00.00.00 
– Auxílios R$ 100.000,00 re.2660 dest.3110950
4.4.50.42.00.00.00.00
- Auxílios R$ 3.558,50 rec.1660 dest.3110950
Valor total: R$ 103.558,50
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os 
valores recebidos através de emenda parlamentar do Deputado Pompeo de Mattos, no 
valor de R$ 100.000,00 e a maior arrecadação referente aos rendimentos da conta 
bancária no valor de R$ 3.558,50.
Art. 
4
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de 
junho de 2025.
REGISTRE
-SE E PUBLIQUE
-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário
-Geral
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 02/06/2025 15:37:01 GMT-03:00
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 02/06/2025 16:43:03 GMT-03:00
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