norma nº 7387/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
LEI N.º 7.387, DE 27 DE JUNHO DE 2025. 
Altera dispositivo da Lei nº 7.092, de 
1º de setembro de 2023 que 
reorganiza o Conselho Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente - 
COMDEMA, e dá outras 
providências. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º Altera a redação do artigo 6º da Lei n.º 7.092, de 1° de setembro 
de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O COMDEMA reunir-se-á com a presença de pelo menos a 
metade mais um dos seus membros e deliberará por maioria simples dos membros 
presentes no Plenário.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de 
junho de 2025. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN 
Secretário-Geral 
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 27/06/2025 12:00:17 GMT-03:00
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 27/06/2025 13:23:34 GMT-03:00
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