norma nº 7388/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N.º 7.388, DE 04 DE JULHO DE 2025. 
Altera dispositivos da Lei 
Complementar n.° 3.943, de 
2003, que estabelece o Plano de 
Carreira do Magistério Público do 
Município. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I C O M P L E M E N T A R: 
Art. 1.º Altera a redação do caput do artigo 15 e do caput do artigo 19 da LC 
n.º 3.943, de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, 
passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. O servidor do magistério que cumprir integralmente o período 
aquisitivo e atendidos os requisitos, poderá solicitar a promoção, mediante requerimento, 
sendo seu efeito concedido a partir do mês subsequente à solicitação.” (NR) 
.... “Art. 19 Os profissionais no cargo de Professor, pertencentes à Carreira de 
Magistério iniciarão no Nível 01 e os profissionais no cargo de Apoio Pedagógico, 
pertencentes à Carreira de Magistério iniciarão no Nível 02, não sendo considerado o tempo 
de serviço prestado em matrícula anterior, e devendo possuir a formação mínima exigida 
para o cargo ao qual forem nomeados.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 de julho 
de 2025. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN 
Secretário-Geral 
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 04/07/2025 10:55:08 GMT-03:00
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 04/07/2025 10:56:56 GMT-03:00
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