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norma nº 7398/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7398 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Lei n.º 7.397/2025, que autoriza o poder executivo a patrocinar eventos culturais, sociais, congressos, feiras, festas comunitárias, de lazer e esportivos.
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“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina”
LEI N.º 7.398, DE 1º DE AGOSTO DE 2025.
Acrescenta o parágrafo único ao
artigo 5º da Lei n.º 7.397/2025,
que autoriza o poder executivo a
patrocinar eventos culturais,
sociais, congressos, feiras, festas
comunitárias, de lazer e
esportivos.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Lei n.º 7.397, de
31 de julho de 2025, o qual vigorará com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
Parágrafo único. Em casos de excepcional interesse público,
devidamente justificado, o patrocínio poderá ser realizada por inexigibilidade de
Chamamento Público, sem prejuízo do atendimento dos requisitos previstos no
artigo 6°.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1º de
agosto de 2025.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário-Geral
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 80E3-0FD7-51AC-734D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 01/08/2025 14:19:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 04/08/2025 15:21:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/80E3-0FD7-51AC-734D

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