norma nº 7413/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
LEI N.º 7.413, DE 19 DE AGOSTO DE 2025. 
Institui no Município de Montenegro 
a “Semana Municipal de Mobilização 
dos Homens pelo Fim da Violência 
Contra as Mulheres – Campanha 
Laço Branco” e dá outras 
providências. 
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ, Vice-prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte 
L E I: 
Art.1° Fica, por esta Lei, instituída no Município de Montenegro a “Semana Municipal 
de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco”, a 
ser realizada anualmente no mês de dezembro. 
Parágrafo único. A Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da 
Violência Contra as Mulheres passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art. 2º A campanha que trata a presente Lei será realizada na semana do dia 06 (seis) 
de dezembro, em alusão ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra 
as Mulheres, instituído pela Lei Federal Nº 11.489/2007. 
Art. 3º As comemorações alusivas à “Semana Municipal de Mobilização dos Homens 
pelo Fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco” têm como objetivos: 
I – promover a conscientização da sociedade, promovendo debates referentes ao 
tema, bem como trabalhar ideias preventivas pelo fim da violência contra a mulher; 
II – incentivar a busca por soluções em relação à temática; 
III – auxiliar a promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras, 
debates e reuniões referentes ao tema Campanha do Laço Branco. 
Art. 4º As ações descritas no art. 3º poderão ser realizadas também por instituições 
de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente 
ou em parceria. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de agosto de 
2025. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ, 
Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal. 
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN 
Secretário-Geral 
Lei de autoria da Vereadora Riviane Buhler da Rosa. 
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ
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