norma nº 7416/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
LEI N.º 7.416, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. 
Dispõe sobre o uso adequado das 
praças e vias públicas de Montenegro 
e garante segurança nesses locais. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º É vedada a ocupação, por qualquer pessoa para fins de moradia e 
quaisquer atividades habituais, providas de assistência social, nos logradouros públicos 
situados no município de Montenegro. 
§ 1º Considera-se atividades habituais, todas aquelas congregadas ao 
cotidiano humano, tais como, culinária, higienização e necessidades fisiológicas, dentre 
outras que incorrem na constante usurpação dos bens públicos de uso comum do povo 
e na liberdade, tranquilidade e vida privada da população. 
§ 2º Considera-se assistência social, qualquer mecanismo propício a 
ressocializar as pessoas, de forma que estas não se encontrem em posição de 
marginalidade e tampouco se sujeitem a praticar infortúnios aos demais munícipes, a 
contemplar abrigos para moradia, tais quais munidos de condições de habitação, 
alimentação, higienização, dentre todos os recursos essenciais para a subsistência 
humana. 
Art. 2º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas na legislação 
municipal, quando couber, o infrator é obrigado, a indenizar ou recuperar os danos 
causados ao meio ambiente e aos bens de uso comum do povo, afetados por sua 
atividade. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de 
agosto de 2025. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN 
Secretário-Geral 
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 25/08/2025 15:16:30 GMT-03:00
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 25/08/2025 15:24:24 GMT-03:00
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