norma nº 7422/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510
-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649
-8200
E
-
mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.42
2, DE 05 DE SETEMBRO DE 202
5
.
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 2022
-
2025, na LDO/2025 e abre crédito 
especial, no valor de R$ 
50.000,00
.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
:
Art. 1º Inclui no Anexo I 
- Metas e Prioridades, do PPA 2022
-2025, Lei n.º 6.804, 
de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III 
– Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei nº 7.277, 
de 02 de outubro de 2024, no programa 0178 
– Cidade Empreendedora a ação: 
“Patrocínio a 
Eventos de Terceiros
”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 
2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional 
no valor de de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte classificação funcional
-
programática:
04 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
01 SMDEC 
- Administração
23 Comércios e Serviços
691 Promoção Comercial
0178 Cidade Empreendedora
2450 Patrocínio a Eventos de Terceiros 
-SMDEC
3.3.60.45.00.00.00.00
- Subvenções econômicas 
– R$ 49.000,00 
3.3.90.48.00.00.00.00
- Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física R$ 1.000,00
Valor total: R$ 50.000,00 rec.1500
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a redução 
da dotação: 04.01.23.691.0178.1435.3.3.90.31.00.00.00.00 
– 280, no valor de R$ 50.000,00. 
Art. 4º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2026, 
nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 
5
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 de setembro
de 202
5
.
REGISTRE
-SE E PUBLIQUE
-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário
-Geral
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 05/09/2025 16:26:47 GMT-03:00
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 08/09/2025 13:47:22 GMT-03:00
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