norma nº 7418/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
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– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N.º 7.418, DE 29 DE AGOSTO DE 2025. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, até 40 (quarenta) 
profissionais para atuarem na SMED. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I C O M P L E M E N T A R: 
Art. 1º Para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público da 
Rede Pública Municipal de Ensino, conforme art. 232, LC n.º 2.635/1990, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a contratar por tempo determinado até 40 (quarenta) profissionais para atuarem 
na SMED, distribuídos da seguinte forma: 
I 
– até 05 (cinco) Motoristas; 
II 
– até 35 (trinta e cinco) Assistentes de Escola. 
Art. 2º As contratações autorizadas por esta lei terão prazo de até 12 (doze) meses, 
a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogadas por igual período, conforme artigos 234 
e 235, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 2.635, de 1990, ou até a nomeação de profissional 
aprovado em concurso público. 
§1º No caso de rescisão de contrato é permitida a contratação de novo profissional 
pelo prazo restante. 
§2º Nos períodos de férias escolares pode ocorrer a suspensão das contratações, 
sendo as contratações prorrogadas para após estes períodos. 
Art. 3º Os requisitos para a seleção são os constantes das Especificações dos 
Cargos, anexas aos Planos de Carreira dos Servidores Municipais. 
§ 1º. Para a contratação dos profissionais de Assistente de Escola, fica autorizada a 
utilização do processo seletivo simplificado n.º 01/2024, enquanto vigente, ficando autorizada a 
realização de novo processo seletivo simplificado, se necessário. 
§ 2º. Para a contratação dos profissionais Motoristas, fica autorizada a realização de 
processo seletivo simplificado. 
Art. 4º Para cobertura das despesas com a presente Lei Complementar serão 
utilizadas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de agosto de 
2025. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN 
Secretário-Geral 
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 29/08/2025 14:16:04 GMT-03:00
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 29/08/2025 14:32:46 GMT-03:00
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