norma nº 7419/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510
-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649
-8200
E
-
mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.41
9, DE 29 DE AGOSTO DE 202
5
.
Autoriza a inclusão de ação nas Metas 
e Prioridades do Plano Plurianual 2022
-
2025, na LDO/2025 e abre crédito 
especial, no valor de R$ 250.000,00
.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
:
Art. 1º Inclui no Anexo I 
- Metas e Prioridades, do PPA 2022
-2025, Lei n.º 
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III 
– Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei 
nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, nos programas 0218 
– Apoio e Promoção do Desporto, 
0185 
– Apoio e Desenvolvimento da Cultura e 0177 
– Regionalização do Turismo, a ação: 
“Patrocínio a Eventos de Terceiros
”, na Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
.
Art. 
2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial 
adicional no valor de de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na seguinte 
classificação funcional
-programática:
18 Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
02 Diretoria de Desporto
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0218 Apoio e Promoção do Desporto
2983 Patrocínio a Eventos de Terceiros
3.3.60.45.00.00.00.00 
– Subvenções econômicas
– R$ 24.000,00 
 3.3.90.48.00.00.00.00
- Outros Auxílio Financeiros a Pessoas Físicas R$ 1.000,00
Valor total: R$ 25.000,00 rec.2500
18 Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
02 Departamento de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0185 Apoio e Desenvolvimento da Cultura
2981 Patrocínio a Eventos de Terceiros
3.3.60.45.00.00.00.00 
– Subvenções econômicas
– R$ 24.000,00 
 3.3.90.48.00.00.00.00
- Outros Auxílio Financeiros a Pessoas Físicas R$ 1.000,00
Valor total: R$ 25.000,00 rec.2500
18 Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
04 Diretoria de Turismo
23 Comércio e Serviços
695 Turismo
0177 Regionalização do Turismo
2982 Patrocínio a Eventos de Terceiros
3.3.60.45.00.00.00
-Subvenções Econômicas R$ 199.000,00 
3.3.90.48.00.00.00.00
- Outros Auxílio Financeiros a Pessoas Físicas R$ 1.000,00
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/1FE3-0815-5F5C-DEC7 e informe o código 1FE3-0815-5F5C-DEC7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510
-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649
-8200
E
-
mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
rec.2500 Valor R$ 200.000,00
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a 
redução da dotação: 18.04.23.695.0177.1840.3.3.90.39.00.00.00.00 
- 2016, no valor de R$ 
250.000,00. 
Art. 
4
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
agosto de 202
5
.
REGISTRE
-SE E PUBLIQUE
-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário
-Geral
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
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ASSINATURAS
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 29/08/2025 14:42:03 GMT-03:00
Papel: Parte
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 29/08/2025 14:50:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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