norma nº 7427/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510
-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649
-8200
E
-
mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.42
7, DE 30 DE SETEMBRO DE 202
5
.
Autoriza a inclusão de ação nas Metas 
e Prioridades do Plano Plurianual 2022
-
2025, na LDO/2025 e abre crédito 
especial, no valor de R$ 25
.
000,00
.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Anexo I 
- Metas e Prioridades, do PPA 2022
-2025, Lei n.º 
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III 
– Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei 
nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, no programa 0175 
– Segurança Pública a ação
“Apoio 
ao Policiamento Ostensivo 
– Reforma de Viatura da Brigada Militar
”, no Gabinete do Prefeito
.
Art. 
2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial 
adicional no valor de de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte classificação 
funcional
-programática:
02 Gabinete do Prefeito
06 Quinto BPM e Corpo de Bombeiros
06 Segurança Pública
181 Policiamento
0175 Segurança Pública
0210 Apoio ao Policiamento 
– Reforma Viatura da Brigada Militar
3.3.50.41.00.00.00.00 
– Contribuições 
– R$ 25.000,00
Valor total: R$ 25.000,00
Recurso 1500 
- Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, será reduzido da dotação 
01.01.01.031.031.1010. 4.4.90.51.00.00.00.00 
– 2, da Câmara Municipal de Vereadores, 
conforme ofício nº 421/2025/CM, no valor de R$ 25.000,00.
Art. 4º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 
2026, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
Art. 
5
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de 
setembro de 202
5
.
REGISTRE
-SE E PUBLIQUE
-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário
-Geral
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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ASSINATURAS
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 30/09/2025 14:21:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 30/09/2025 17:30:25 GMT-03:00
Papel: Parte
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