norma nº 7428/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510
-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649
-8200
E
-
mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.42
8, DE 30 DE SETEMBRO DE 202
5
.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito especial 
no valor de R$ 60.000,00
.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 
1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial 
adicional no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte classificação 
funcional
-programática:
09 Secretaria Municipal de Educação
01 SMED 
- Administração
12 
- Educação
122 Administração Geral
0217 
– Apoio à Gestão da Educação Municipal
2902 Manutenção SMED Administração
3.1.90.96.00.00.00.00 
– Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado 
– R$ 
60.000,00
Valor total: R$ 60.000,00
Recurso: 1500 
- Recursos não Vinculados de Impostos; Destinação: 1001020
Art. 
2º A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere 
o artigo anterior será reduzida da dotação 
09.02.12.365.0147.2932.3.1.90.04.00.00.00.00
- 1048, no valor de R$ 60.000,00. 
Art. 3º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento 
de 2026, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica 
municipal. 
Art. 
4
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de 
setembro de 202
5
.
REGISTRE
-SE E PUBLIQUE
-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário
-Geral
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 30/09/2025 14:21:45 GMT-03:00
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 30/09/2025 17:33:34 GMT-03:00
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