norma nº 7431/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
LEI N.º 7.431, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder incentivo à empresa F & P 
BILHAR INDUSTRIA E COMERCIO 
DE ALIMENTOS LTDA. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder o incentivo à empresa F & 
P BILHAR INDUSTRIA E COMERCIO DE AIMENTOS LTDA, inscrita em cadastro nacional 
de pessoa jurídica sob o número 22.858.959/0001-03 tem sua sede na Rua Fernando Koch, 
2279, Bairro São João, cidade de Montenegro/RS, visando a ampliação da empresa em 
nosso Município. 
Art. 2º O incentivo disposto no artigo 1º desta Lei compreenderá o aporte 
financeiro do valor de R$6.000,00 (seis mil reais) por mês durante o primeiro semestre
vigente da lei, e de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por mês durante o segundo 
semestre de vigência da lei, totalizando o valor máximo de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil 
reais) para subsídio parcial do aluguel do prédio sede da empresa. 
Art. 3º Em contrapartida, a empresa se compromete a: 
I 
– gerar e manter 6 (seis) empregos durante o período de 36 (trinta e seis) 
meses; 
II
– aplicar R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem investidos em materiais, 
serviços, insumos, fornecimento de peças e/ou mão de obra para revitalização e/ou 
requalificação e/ou manutenção de espaços, locais, prédios, veículos e/ou maquinário 
público e limpeza urbana no município de Montenegro, a serem indicados pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDEC). 
Art. 4º A empresa fica obrigada a: 
I 
– estar em dia com todas as negativas fiscais; 
II
– apresentar prestação de contas relativa ao incentivo recebido quando 
solicitado pelo Município; 
III 
– divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores; 
IV
– adotar todas as medidas de proteção ambiental, conforme legislação 
pertinente; 
V 
– incrementar suas atividades no sentido de aumentar a arrecadação de 
impostos; 
VI - comprovar a quitação do aluguel do imóvel de forma mensal mediante 
apresentação do recibo de aluguel do prédio. 
Art. 5º No caso de não cumprimento da contrapartida, obrigação ou de 
encerramento das atividades da empresa em até 10 (dez) anos, a contar do início das 
operações, o Município será indenizado no valor dos benefícios concedidos, corrigidos e
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
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MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
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“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
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Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
atualizados, referidos no art. 2.º desta Lei, não possuindo a beneficiária direito a qualquer 
indenização. 
§ 1º A apuração dos valores relativos ao disposto neste artigo é de 
responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda 
– SMF, que atualizará todos os 
valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
– INPC. 
§ 2º Na hipótese de supervenientes acontecimentos econômicos, políticos, 
legais ou regulamentares capazes de obstar ou, de qualquer forma, interferir na capacidade 
do Município ou da empresa de cumprir os compromissos assumidos, poderão ser 
reformulados os termos desta Lei, mediante autorização legislativa. 
Art. 6º É de responsabilidade da empresa F & P BILHAR INDUSTRIA E 
COMERCIO DE AIMENTOS LTDA, a conservação e manutenção do local que ocupar. 
Art. 7º Cabe à Secretaria Desenvolvimento Econômico (SMDEC), o 
acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.º 7.406, de 08.08.2025, a qual rege a 
Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Montenegro. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de 
outubro de 2025. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN 
Secretário-Geral 
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 10/10/2025 09:34:51 GMT-03:00
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 10/10/2025 11:12:08 GMT-03:00
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