norma nº 7432/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510
-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649
-8200
E
-
mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.432, DE 10 DE OUTUB
RO DE 202
5
.
Autoriza a inclusão de ação nas 
Metas e Prioridades do Plano 
Plurianual 2022
-2025, na LDO/2025 
e abre crédito especial, no valor de 
R$ 100.000,00
.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Anexo I 
- Metas e Prioridades, do PPA 2022
-2025, Lei n.º 
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III 
– Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei 
nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, no programa 0223 
– Atenção Primária à Saúde a ação
“Incentivo Financeiro 
– Emenda Portaria SES 200 e 472/2025 
– Gustavo Victorino
”, na
Secretaria Municipal de Saúde
.
Art. 
2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial 
adicional no valor de de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte classificação funcional
-
programática:
06 Secretaria Municipal de Saúde
02 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0223 Atenção Primária à Saúde
1619 Incentivo Financeiro 
– Emenda Portaria SES 200 e 472/2025 
– Gustavo Victorino
4.4.90.52.00.00.00.00 
– Equipamentos e Material Permanente 
– R$ 99.000,00
4.4.93.52.00.00.00.00 
– Equipamentos e Material Permanente 
– R$ 1.000,00
Valor total: R$ 100.000,00 Recurso 1632 dest.3210293
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o valor 
recebido do Governo Estadual através das Portarias SES nº 200 e 472/2025, proveniente 
de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 100.000,00.
Art. 4º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 
2026, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
Art. 
5
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 
1
0 de 
outubro de 202
5
.
REGISTRE
-SE E PUBLIQUE
-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário
-Geral
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/87C6-78A4-DC73-58DC e informe o código 87C6-78A4-DC73-58DC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 87C6-78A4-DC73-58DC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 10/10/2025 09:36:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 10/10/2025 11:12:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/87C6-78A4-DC73-58DC