norma nº 7437/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
LEI N.º 7.437, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. 
Autoriza Municipal o Executivo 
Municipal a proceder desafetação 
de Área Verde 02 do Loteamento 
Residencial São Francisco. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação de uma 
área de terrenos, sem benfeitorias, com superfície de 2.612,84m2, dentro de uma 
área maior com superfície de 15.072,84m², correspondente a ÁREA VERDE 02 do 
Loteamento Residencial São Francisco, de forma irregular, situado no BAIRRO 
SANTA RITA, nesta cidade, zona urbana, sem quarteirão formado, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Montenegro sob a matrícula nº 
48.377, exclusivamente na porção remanescente, indicada pela seta preta na 
imagem 8, do Parecer Técnico Geológico nº 020/2025, que passa a fazer parte 
integrante da presente Lei, a fim de possibilitar a construção de unidades 
habitacionais destinadas ao programa estadual "A Casa é Sua Calamidade". 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de 
outubro de 2025. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN 
Secretário-Geral 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
 “Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha 
e Berço da Bergamota Montenegrina” 
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 99836-6001 
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
ANEXO 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas " 
Autenticação do documento no site https://citta.click/o2Mpbh1a utilizando a chave 'C2A7D5EE' Autenticação do documento no site https://citta.click/nllo3wBg utilizando a chave '78EE7AD1'
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 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
 “Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha 
e Berço da Bergamota Montenegrina” 
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 99836-6001 
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"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas " 
Autenticação do documento no site https://citta.click/o2Mpbh1a utilizando a chave 'C2A7D5EE' Autenticação do documento no site https://citta.click/nllo3wBg utilizando a chave '78EE7AD1'
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 “Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha 
e Berço da Bergamota Montenegrina” 
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 99836-6001 
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"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas " 
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Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha 
e Berço da Bergamota Montenegrina” 
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"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas " 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A451-A155-C60A-47D1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 10/10/2025 16:22:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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