norma nº 7438/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510
-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649
-8200
E
-
mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.43
8, DE 10 DE OUTUB
RO DE 202
5
.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a abrir crédito especial no valor de R$ 
398.000,00
.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 
1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial 
adicional no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), na seguinte 
classificação funcional
-programática:
07 Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos
01 SMVSU 
- Administrativo
17 Saneamento
451 Infraestrutura Urbana
5121 Saneamento Básico
2709 Fundo Municipal de Gestão Compartilhada 
- Corsan
4.4.90.52.00.00.00.00 
– Equipamento e Material Permanente 
– R$ 398.000,00
Valor total: R$ 398.000,00
Recurso: 1759 
– Recursos Vinculados a Fundos
Destinação: 0000410 
- 1410 Fundo Municipal de Gestão Compartilhada 
- CORSAN
Art. 
2º Para cobertura financeira do crédito especial, será reduzido das 
dotações: 07.01.17.451.5121.2709.3.3.90.39.00.00.00.00 
– 813 e 
07.01.17.451.5121.2709. 3.3.90.30.00.00.00.00 
– 812, nos valores R$ 200.000,00 e R$ 
198.000,00 respectivamente.
Art. 3º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento 
de 2026, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica 
municipal. 
Art. 
4
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 
1
0 de 
outubro de 202
5
.
REGISTRE
-SE E PUBLIQUE
-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário
-Geral
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 10/10/2025 16:18:06 GMT-03:00
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 10/10/2025 16:22:39 GMT-03:00
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