norma nº 7441/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
LEI N.º 7.441, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. 
Prorroga a vigência da Lei nº 
6.132, de 23 de junho de 2015, 
que aprova o Plano Municipal de 
Educação 
– PME, e dá outras 
providências. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º Fica prorrogada, até 23 de junho de 2026, de forma retroativa a 
contar de 23 de junho de 2025, a vigência da Lei nº 6.132, de 23 de junho de 2015, 
que 
“Aprova o Plano Municipal de Educação 
– PME e dá outras providências”.
Art. 2º Durante o período de prorrogação, a Administração Municipal, 
por meio da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho 
Municipal de Educação e com o Fórum Municipal de Educação 
– FME, promoverá a 
atualização e revisão do Plano Municipal de Educação, a fim de adequá-lo às 
diretrizes nacionais e às demandas locais. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 23 de junho de 2025. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de 
outubro de 2025. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN 
Secretário-Geral 
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 10/10/2025 16:29:19 GMT-03:00
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 14/10/2025 08:26:43 GMT-03:00
Papel: Parte
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