norma nº 7444/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N.º 7.444, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. 
Altera o artigo 103 da Lei Complementar 
n.º 4.759, de 06.11.2007, que reestrutura 
o Plano Diretor de Desenvolvimento do 
Município de Montenegro. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I C O M P L E M E N T A R: 
Art. 1º Altera a redação dos incisos II, IV, VI, X, XII e XIII do artigo 103, 
acrescentando o parágrafo único ao referido artigo, da Lei Complementar n.º 4.759, de 06 de 
novembro de 2007, conforme segue: 
“Art. 103. ...
...
II
– 2 (dois) representantes de entidades comunitárias urbanas; 
...
IV
– 1 (um) representante de entidades comunitárias rurais; 
...
VI
– 1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo/RS; 
...
X 
– 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia/RS; 
…
XII 
– 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento 
(SMGEP), que será obrigatoriamente o ocupante do cargo de Diretor do Departamento de Gestão 
do Território; 
XIII 
– 1 (um) representante da OAB 
– Ordem dos Advogados do Brasil, da subseção 
de Montenegro; 
...
Parágrafo único. Os membros do Conselho deverão residir no Município de 
Montenegro há pelo menos 1 (um) ano.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de outubro de 
2025. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN 
Secretário-Geral 
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
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