norma nº 7446/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
LEI N.º 7.446, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. 
Institui o Projeto "Natal Premiado 
Montenegro" e dá outras 
providências. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º Fica instituído no Município de Montenegro o Projeto "Natal Premiado 
Montenegro" e autorizado o Poder Executivo a conceder prêmios, em dinheiro, até o valor 
máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 2º O presente Projeto "Comércio Natalino Premiado" tem por finalidade 
tornar o comércio e o turismo mais atrativos, com a cidade decorada e acolhedora nas 
festividades natalinas, em que poderão participar pessoas físicas e jurídica estabelecidas no 
Município de Montenegro/RS. 
Art. 3º O Projeto abrangerá as categorias residencial e empresarial, premiará 
as 06 (seis) melhores ornamentações natalinas em endereços participantes do projeto em 
cada categoria, sendo os valores dos prêmios: 
I - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para os primeiros colocados; 
Il - R$ 3.000,00 (três mil reais) para os segundos colocados; 
llI - R$ 2.00,00 (dois mil reais) para os terceiros colocados; 
lV - R$ 1.00,00 (mil reais) para os quartos colocados. 
Art. 4º A presente lei será regulamentada através de Decreto do Poder 
Executivo, em que serão estabelecidas as regras, prazo para inscrições e critérios de 
seleção. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
outubro de 2025. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN 
Secretário-Geral 
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 29/10/2025 15:13:44 GMT-03:00
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 03/11/2025 09:16:18 GMT-03:00
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