norma nº 7451/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 7.451, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera dispositivo da Lei 
Complementar n.º 7.385/2025, que 
autoriza o Município de 
Montenegro/RS a realizar 
contratação temporária de Médico 
Veterinário para atender o Acordo 
de Cooperação Técnica com a 
União e dá outras providências.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º Altera a redação do artigo 1° da Lei Complementar n.º 7.385/2025, 
que autoriza o Município de Montenegro/RS a realizar contratação temporária de 
Médico Veterinário para atender o Acordo de Cooperação Técnica com a União e dá 
outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação 
temporária de 02 (dois) Médicos Veterinários para atender o Acordo de Cooperação 
Técnica SDA n.º 14/2025, com a União, por intermédio da Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, nos termos do artigo 37, inciso IX, 
da Constituição Federal, e do artigo 232 e seguintes da Lei Municipal nº 2.635/1990 
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), diante da necessidade 
temporária de excepcional interesse público.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de 
novembro de 2025.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário-Geral