norma nº 7453/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510
-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649
-8200
E
-
mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.453, DE 21 DE NOVEMBRO DE 202
5
.
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 2022
-2025, 
na LDO/2025 e abre crédito especial, no 
valor de R$ 300.000,00
.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Anexo I 
- Metas e Prioridades, do PPA 2022
-2025, Lei n.º 6.804, de 
05 de agosto de 2021, e no Anexo III 
– Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei nº 7.277, de 02 de 
outubro de 2024, no programa 0223 
– Atenção Primária à Saúde a ação
“Incremento Temporário 
–
Portaria GM
-MS nº 8.247/2025 
– Emenda Comissão
”
, na Secretaria Municipal de Saúde
.
Art. 
2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no 
valor de de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na seguinte classificação funcional
-programática:
06 Secretaria Municipal de Saúde
02 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0223 Atenção Primária à Saúde
1681 Incremento Temporário 
– Portaria 8.247/2025 
– Emenda Comissão
3.3.93.30.00.00.00.00 
– Material de consumo 
– R$ 100.000,00
3.3.93.34.00.00.00.00 
– Outras despesas pessoal decorrentes contratos terceirização 
– R$ 
100.000,00
3.3.93.39.00.00.00.00 
– Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 
– R$ 100.000,00
Valor total: R$ 300.000,00
Recurso 1600.3130500
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os valores 
recebidos do Governo Federal através da Portaria GM/MS nº 8.247/2025, provenientes de Emendas 
de Parlamentares.
Art. 4º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2026, nos 
limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
Art. 
5
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de novembro de 
202
5
.
REGISTRE
-SE E PUBLIQUE
-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário
-Geral
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/B40F-83F7-0728-75E8 e informe o código B40F-83F7-0728-75E8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B40F-83F7-0728-75E8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 21/11/2025 14:01:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 21/11/2025 15:37:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/B40F-83F7-0728-75E8