norma nº 7458/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510
-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649
-8200
E
-
mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.458, DE 03 DE DEZEMBRO DE 202
5
.
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 2022
-2025, 
na LDO/2025 e abre crédito especial, no 
valor de R$ 500.
100,00
.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I 
:
Art. 1º Inclui no Anexo I 
- Metas e Prioridades, do PPA 2022
-2025, Lei n.º 6.804, de 
05 de agosto de 2021, e no Anexo III 
– Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei nº 7.277, de 02 de 
outubro de 2024, no programa 0004 
– Fundo Municipal de Assistência Social a ação
“Construção de 
Abrigo para Mulheres vítimas de violência
”
, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Cidadania e Habitação
.
Art. 
2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no 
valor de de R$ 500.100,00 (quinhentos mil e cem reais) na seguinte classificação funcional
-
programática:
17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação
06 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
245 Serviços Socioassistenciais
0004 Fundo Municipal de Assistência Social
1751 Construção Abrigo Mulheres Vítimas de Violência
- AVANÇAR MAIS SUAS
4.4.90.51.00.00.00.00 
– Obras e Instalações 
– R$ 500.000,00 
– Recurso Estadual 
(repasse)Rec.1661 dest. 3201820
4.4.90.51.00.00.00.00 
– Obras e Instalações 
– R$ 100,00 
– Recurso 1500 (contrapartida)dest.não 
se aplica.
Valor total: R$ 500.100,00
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os valores 
recebidos do Governo Estadual através do edital nº 002/2025 
– de manifestação de interesse do 
cofinanciamento especial do piso gaúcho para construção e reformas de unidades de serviços 
socioassistenciais, para municípios que tiveram Calamidade no valor de R$ 500.000,00 e a redução 
da dotação 10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00 
– 1273 
– reserva de contingência, no valor 
de R$ 100,00.
Art. 4º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2026, nos 
limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
Art. 
5
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 de dezembro de 
202
5
.
REGISTRE
-SE E PUBLIQUE
-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário
-Geral
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 04/12/2025 07:49:06 GMT-03:00
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