norma nº 7461/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510
-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649
-8200
E
-
mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.461, DE 
0
5 DE DEZEMBRO DE 202
5
.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de R$ 9.000,00.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I 
:
Art. 
1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial 
adicional no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), na seguinte classificação funcional
-
programática:
02 Gabinete do Prefeito
01 Prefeito e Órgãos de Cooperação
04 
- Administração
122 Administração Geral
0100 
– Programa de Gestão e Manutenção de Serviços
2201 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.71.70.00.00.00 
– Rateio pela participação em consórcio público 
– R$ 9.000,00
Valor total: R$ 9.000,00
Recurso: 1500 
- Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 
2º A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o 
artigo anterior será reduzida da dotação 02.01.04.122.0100.2201.3.3.90.14.00.00.00.00 
- 07, 
no valor de R$ 9.000,00.
Art. 3º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 
2026, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
Art. 
4
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 de 
dezembro de 202
5
.
REGISTRE
-SE E PUBLIQUE
-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário
-Geral
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 05/12/2025 12:59:46 GMT-03:00
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