norma nº 7468/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
LEI N.º 7.468, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder o uso de parte de imóvel 
público para fins de exploração 
comercial e dá outras providências. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante 
licitação, o uso de parte do imóvel registrado sob a matrícula nº 33.351, situado na Rua 
Coronel Álvaro de Moraes, s/nº, Bairro Centro, Montenegro/RS. 
Art. 2º A área concedida será destinada à instalação e operação de atividade 
comercial voltada ao ramo de alimentos e bebidas, conforme condições e especificações 
que serão estabelecidas no edital de licitação e no contrato de concessão. 
Art. 3º A concessão será formalizada mediante contrato administrativo, 
observadas as regras previstas no edital, podendo ser fixado prazo determinado e admitida 
prorrogação, conforme interesse público. 
Art. 4º Todas as obrigações do concessionário, inclusive quanto ao uso, 
manutenção, conservação do imóvel e demais responsabilidades, serão definidas no edital 
e no contrato. 
Art. 5º A concessão poderá ser revogada pelo Poder Executivo a qualquer 
tempo, mediante motivação, por razões de interesse público. 
Art. 6º As despesas e adaptações necessárias ao funcionamento da atividade 
comercial correrão por conta exclusiva do concessionário, conforme previsto no edital. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de dezembro de 
2025. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN 
Secretário-Geral 
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 24/12/2025 10:24:49 GMT-03:00
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