norma nº 7469/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
LEI N.º 7.469, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Altera dispositivos da Lei n.° 4.434, de 
24.04.2006, que reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Efetivos do Município de 
Montenegro. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 1º Altera a redação do parágrafo 10 e 11 do artigo 13 da Lei n.° 4.434, de 
24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos 
do Município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13... 
.... 
§10. O saldo devedor do Plano de Amortização para amortização do deficit 
atuarial da avaliação atuarial 2024 totaliza R$ 21.115.377,49 (vinte e um milhões, cento e 
quinze mil, trezentos e setenta e sete reais com quarenta e nove centavos) posicionados 
em 31/12/2024, conforme tabela 23 de plano de amortização sugerido em anexo. 
§11. O repasse relativo ao aporte mensal deverá ocorrer até o último dia do 
mês em curso e o valor será fixo durante todo o exercício de 2026. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de 
dezembro de 2025. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN 
Secretário-Geral 
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 24/12/2025 10:48:00 GMT-03:00
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 24/12/2025 11:51:08 GMT-03:00
Papel: Parte
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