norma nº 7472/2026

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N.º 7.472, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Altera o ANEXO IV da Lei 
Complementar n.º 4.010/2003, que 
estabelece o Código Tributário do 
Município. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I C O M P L E M E N T A R: 
Art. 1º Altera o ANEXO IV da Lei Complementar n.º 4.010, de 
30.12.2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de 
fevereiro de 2026. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN 
Secretário-Geral 
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/F565-300F-AB7B-C62A e informe o código F565-300F-AB7B-C62A
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
ANEXO IV 
TABELA DE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE 
ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE 
CLASSE 
URM
I 
– Contribuintes estabelecidos .......................................................................................................24,9
II 
– Contribuintes não estabelecidos ...............................................................................................12,5
III 
– Ambulantes (não enquadráveis acima) ....................................................................................16,6
IV 
– Contribuintes enquadrados na Lei nº 3.662/2001 .............................................................. 5.840,7
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS 
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS I– Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas tabuleiros e semelhantes nas feiras e vias e logradouros 
públicos ou como depósitos de materiais ou estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins 
comerciais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta: 
1 
– por dia e por metro quadrado................................................................................... 0,11 URM 
II 
– espaço ocupado com mercadorias, nas feiras sem uso de qualquer móvel ou instalações, por dia e por 
metro quadrado. 
1 
– até dois metros quadrados, por dia .......................................................... ............. 0,11 URM 
2 
– mais de dois metros quadrados, por dia ......................................................... ...... 0,22 URM 
III 
– Espaço ocupado por circos e parques de diversões 
1 - por dia e por metro quadrado ................................................................. .......... . 0,01 URM 
IV - Uso de energia elétrica para fins econômicos, como bancas e trucks comerciais ambulantes, por dia: 
a) Praças, Estação da Cultura, Beira do Rio, Parque centenário................ 12,00 URMs 
b) Será isento da taxa: apresentações artísticas, como shows musicais e teatro 
c) Para eventos de nível ESTADUAL, promovidos pela prefeitura, em espaço reservado para bancas 
e trucks......................................................................... 7,30 URMs 
d) Para eventos de nível NACIONAL, promovidos pela prefeitura, em espaço reservado para bancas 
e trucks...................................................................... 12,00 URMs 
V 
– Nos casos em que o valor a ser lançado seja inferior a 5 URMs, o contribuinte ficará isento da cobrança. 
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 06/02/2026 12:27:58 GMT-03:00
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 09/02/2026 07:18:39 GMT-03:00
Papel: Parte
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