norma nº 5711/2012

ÁJJ(ki rr)4) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.711, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012. 
Inclui ação na LDO 2012 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 223.260,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2012, no Programa 
0105 Equipamento e material permanente, na Secretaria Municipal de Habitação, 
Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD, a ação: 
- projeto: 1726 
ação: Equipamentos e material permanente 
valor 2012: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
223.260,00 (duzentos e vinte e três mil, duzentos e sessenta reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania 
06 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
0004 Assistência Social Geral 
1726 ACESSUAS 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 53.260,00 
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física R$ 50.000,00 
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 0 , servirá de 
recurso o valor repassado pela União, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate 
à Fome, no valor de R$ 223.260,00 (duzentos e vinte e três mil, duzentos e sessenta reais). 
Art. 4. 0Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro 
o crédito especial autorizado no art. 2. 0 , nos limites do seu Saldo, de acordo com o que estabelece 
o § 2. 0do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 
1964, e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, no Programa 0105 Equipamento 
e material permanente, na Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania - SMHAD, a ação: 
- projeto: 1726 
ação: Equipamentos e material permanente 
valor 2013: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de 
outubro de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra.
SOUZA IVEIRA, 
INI NGDE MELLO, 
PERCIVAL 
Prefeito unicipal 
Secre a. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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